AREsp 1842846 - DECISAO

AREsp 1842846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou de forma a afastar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se o reconhecimento da dependência econômica do recorrido em razão de invalidez preexistente ao óbito.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: Sr. Mauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Presunção Relativa De Dependência Do Filho Inválido, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Preexistente Ao Óbito Presunção Relativa De Dependência Do Filho Inválido Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Sr. Mauro

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reconheceu dependência econômica de filho maior inválido
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido cuja invalidez seja preexistente ao óbito
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou de forma a afastar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se o reconhecimento da dependência econômica do recorrido em razão de invalidez preexistente ao óbito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.