AREsp 1888966 - DECISAO

AREsp 1888966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, fundamentando-se na legislação aplicável ao óbito (Dec.-Lei nº 383/1978 e Lei nº 285/79), na Súmula 340 do STJ e na conclusão de que o processo administrativo foi submetido ao contraditório e à ampla defesa, entendeu-se que a perda da qualidade de "solteira" decorrente de união estável justifica a suspensão da pensão de filha maior, não havendo direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, nem omissão apta a ensejar declaração, razão por que o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/agravante: SONIA MARIA DIAS CUNHA; Impetrado/recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Impetrado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negações De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Tempus Regit Actum, Prova Pré Constituída, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 340/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Mandado De Segurança Decadência Prescrição Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

SONIA MARIA DIAS CUNHA

Impetrante/agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Impetrado/recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negações De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à análise de provas documentais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de omissão quanto à decadência/prescrição
  3. 3 alegação de afronta ao princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, fundamentando-se na legislação aplicável ao óbito (Dec.-Lei nº 383/1978 e Lei nº 285/79), na Súmula 340 do STJ e na conclusão de que o processo administrativo foi submetido ao contraditório e à ampla defesa, entendeu-se que a perda da qualidade de "solteira" decorrente de união estável justifica a suspensão da pensão de filha maior, não havendo direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, nem omissão apta a ensejar declaração, razão por que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.