AREsp 1742425 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 285/79), matérias vedadas nesta via recursal pela incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e 280/STF (vedação à impugnação por ofensa a direito local), sendo, portanto, mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou demonstrada a união estável e não afastada a presunção de legalidade do ato administrativo que cancelou a pensão.

Parties
Agravante: ADRIANA COSTA AMARAL; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Restabelecimento De Benefício, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Restabelecimento De Benefício Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA COSTA AMARAL

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 reestabelecimento de pensão por morte de filha maior
  2. 2 caracterização de união estável e sua repercussão na perda de beneficiário
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 285/79), matérias vedadas nesta via recursal pela incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e 280/STF (vedação à impugnação por ofensa a direito local), sendo, portanto, mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou demonstrada a união estável e não afastada a presunção de legalidade do ato administrativo que cancelou a pensão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência e confirmou o cancelamento da pensão