AREsp 1495653 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, ante a verificação de que o recurso especial indicou expressamente dispositivos federais. Na análise de mérito, o recurso especial foi inadmissível porque demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a dependência econômica e o dano moral; ademais, parte das questões não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). Por fim, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual não se admite sua reavaliação em recurso especial.

Parties
Agravante/insurgente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido/agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do Stj, Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Insuficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Quantum Indenizatório
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Insuficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/insurgente

Recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do Stj, Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas do CDC a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, ante a verificação de que o recurso especial indicou expressamente dispositivos federais. Na análise de mérito, o recurso especial foi inadmissível porque demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a dependência econômica e o dano moral; ademais, parte das questões não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). Por fim, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual não se admite sua reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.