REsp 1940029 - DECISAO

REsp 1940029 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a alegada ofensa a dispositivos legais não apresenta comando capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; ademais não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, cabendo ao Relator decidir pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: DONATO JORGE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DONATO JORGE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se estava comprovada a dependência econômica do pai em relação ao filho falecido para fins de pensão por morte
  2. 2 se a decisão de mérito do Tribunal de origem careceu de vinculação ao conjunto probatório (art. 371 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. a e c CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a alegada ofensa a dispositivos legais não apresenta comando capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; ademais não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, cabendo ao Relator decidir pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.