REsp 1935517 - DECISAO

REsp 1935517 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre essa alegação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dependência Econômica, Citação De Litisconsorte Passivo Necessário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Dependência Econômica Citação De Litisconsorte Passivo Necessário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de não citação do litisconsorte passivo necessário
  2. 2 se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e exige retorno dos autos
  3. 3 comprovação da qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre essa alegação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a alegação de não citação do litisconsorte passivo necessário
  • Publique-se