AREsp 1796948 - DECISAO

AREsp 1796948 - DECISAO

A Corte decidiu que, em demandas de pensão por morte, não se aplica prescrição do fundo de direito quando não houve negativa administrativa do próprio direito, por se tratar de relação de trato sucessivo; contudo, reconheceu que, no caso concreto, houve indeferimento administrativo do direito, justificando a aplicação da prescrição e, por consequência, manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIRI DE LOURDES MARINS SOUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLEIRI DE LOURDES MARINS SOUTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito em ação de pensão por morte
  2. 2 Caracterização da pensão por morte como relação de trato sucessivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 85 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, em demandas de pensão por morte, não se aplica prescrição do fundo de direito quando não houve negativa administrativa do próprio direito, por se tratar de relação de trato sucessivo; contudo, reconheceu que, no caso concreto, houve indeferimento administrativo do direito, justificando a aplicação da prescrição e, por consequência, manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.