AREsp 1834602 - DECISAO

AREsp 1834602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e por se tratar, em parte, de matéria constitucional cuja análise seria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF). Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos aptos a justificar o reconhecimento da pensão por morte em favor do autor, em razão da invalidez comprovada e da presunção/constatação de dependência econômica.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de pensão por morte (dependência econômica e invalidez)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e por se tratar, em parte, de matéria constitucional cuja análise seria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF). Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos aptos a justificar o reconhecimento da pensão por morte em favor do autor, em razão da invalidez comprovada e da presunção/constatação de dependência econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.