REsp 1453669 - DECISAO

REsp 1453669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, fundamento suficiente do acórdão recorrido, que concluiu ser devida a pensão por morte ante a qualidade de segurada da falecida e o fato de que, ao tempo do óbito, ela preencheria os requisitos para outro benefício regulado na Lei nº 8.213/1991, afastando a aplicação da decadência; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando a revisão pretendida no STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora (cônjuge sobrevivente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Conversão De Benefício Assistencial Em Pensão Por Morte, Segurado Rural, Prescrição Quinquenal, Requisitos De Segurado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Conversão De Benefício Assistencial Em Pensão Por Morte Segurado Rural Prescrição Quinquenal Requisitos De Segurado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (cônjuge sobrevivente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o amparo previdenciário por invalidez de trabalhador rural pode ensejar pensão por morte aos dependentes quando, ao tempo do óbito, a segurada preenchia requisitos de benefício previsto na Lei nº 8.213/1991
  2. 2 Se aplica a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 à pretensão deduzida na inicial ou se a demanda trata de concessão de pensão por morte (não revisão)
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e específica, fundamento suficiente do acórdão recorrido, que concluiu ser devida a pensão por morte ante a qualidade de segurada da falecida e o fato de que, ao tempo do óbito, ela preencheria os requisitos para outro benefício regulado na Lei nº 8.213/1991, afastando a aplicação da decadência; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando a revisão pretendida no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.