REsp 1881320 - DECISAO

REsp 1881320 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958 no sentido de garantir pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão regional (cancelamento do benefício pela UFRPE e não acórdão do TCU), ficando obstada a admissão integral do recurso pela Súmula 283/STF, e a universidade é legítima para figurar no polo passivo por possuir personalidade jurídica própria.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Passiva Ad Causam, Interpretação Da Lei Nº 3.373/1958, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Legitimidade Passiva Ad Causam Interpretação Da Lei Nº 3.373/1958 Dependência Econômica Prequestionamento +1 more

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da universidade
  2. 2 aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 a filha solteira maior de 21 anos
  3. 3 necessidade de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958 no sentido de garantir pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão regional (cancelamento do benefício pela UFRPE e não acórdão do TCU), ficando obstada a admissão integral do recurso pela Súmula 283/STF, e a universidade é legítima para figurar no polo passivo por possuir personalidade jurídica própria.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Publique-se