AREsp 1853004 - DECISAO

AREsp 1853004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a dependência do filho por conta de invalidez anterior ao óbito, não havendo omissão, ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado; aplicou-se também o óbice da insuficiente fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e constatou-se ausência de prequestionamento sobre as teses pretendidas pelo agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 qualidade de dependente do filho inválido em face da emancipação ou do advento da idade de 21 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a dependência do filho por conta de invalidez anterior ao óbito, não havendo omissão, ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado; aplicou-se também o óbice da insuficiente fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e constatou-se ausência de prequestionamento sobre as teses pretendidas pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.