AREsp 1639453 - ACORDAO

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O tribunal de origem não reconheceu a qualidade de segurado do de cujus; admitir o pleito do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA APARECIDA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus
  3. 3 possibilidade de alteração do julgado por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não reconheceu a qualidade de segurado do de cujus; admitir o pleito do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a sentença de primeiro grau.