CC 180219 - DECISAO

CC 180219 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR porque se trata de pedido de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, sem discussão sobre o acidente de trabalho que ensejou o óbito; a competência da Justiça Estadual só se fixa quando o próprio acidente integra a causa de pedir ou exige prova pericial sobre ele.

Parties
Autora: SILMARA DE FATIMA MENEGHELLI; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Família e Anexos do Foro Regional de São José dos Pinhais- PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR (suscitante).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal

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Parties

SILMARA DE FATIMA MENEGHELLI

Autora

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Família e Anexos do Foro Regional de São José dos Pinhais- PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de concessão de pensão por morte previdenciária
  2. 2 Se a ocorrência de acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual quando o pedido é de pensão por morte
  3. 3 Quando a Súmula 15-STJ afeta a distribuição de competência em casos envolvendo acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR porque se trata de pedido de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, sem discussão sobre o acidente de trabalho que ensejou o óbito; a competência da Justiça Estadual só se fixa quando o próprio acidente integra a causa de pedir ou exige prova pericial sobre ele.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 21ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitante.
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.