AREsp 1685137 - DECISAO

AREsp 1685137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que muitas das questões apontadas envolviam matéria constitucional ou infralegal e/ou demandariam reexame de fatos, estando, portanto, fora do alcance do Recurso Especial. Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à aplicação da jurisprudência sobre paridade até a regulamentação da avaliação (Portaria nº 140/2012) e sobre índices aplicáveis (art.1º-F para juros; IPCA-E para correção), negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/recorrida: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Gratificação De Desempenho, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Gratificação De Desempenho Juros De Mora +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 termo final da paridade entre servidores ativos e inativos (Portaria nº 140/2012 vs Portaria MT 175/2010)
  3. 3 direito à extensão de gratificações de desempenho a pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que muitas das questões apontadas envolviam matéria constitucional ou infralegal e/ou demandariam reexame de fatos, estando, portanto, fora do alcance do Recurso Especial. Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à aplicação da jurisprudência sobre paridade até a regulamentação da avaliação (Portaria nº 140/2012) e sobre índices aplicáveis (art.1º-F para juros; IPCA-E para correção), negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.