REsp 1860187 - DECISAO

REsp 1860187 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão referente aos pressupostos recursais de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não havia matéria constitucional apta a ser examinada pelo Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DARIANA URQUISA DE ARAUJO ROCA; Recorrente: THALES URQUISA DE ARAUJO ROCA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Pensão Por Morte, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DARIANA URQUISA DE ARAUJO ROCA

Recorrente

THALES URQUISA DE ARAUJO ROCA

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação de dispositivos constitucionais alegada pelos recorrentes
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão referente aos pressupostos recursais de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não havia matéria constitucional apta a ser examinada pelo Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.