REsp 1942311 - DECISAO

REsp 1942311 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 309 do Código Civil); os embargos de declaração não supriram tal prequestionamento e não houve, nas razões do Recurso Especial, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação De Companheira, Pagamento De Parcelas Pretéritas, Termo Inicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação De Companheira Pagamento De Parcelas Pretéritas Termo Inicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 309 CC)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de invocação do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Critério do termo inicial para pagamento de pensão (data do requerimento ou, na falta, data da citação)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 309 do Código Civil); os embargos de declaração não supriram tal prequestionamento e não houve, nas razões do Recurso Especial, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ