AREsp 1628580 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão ou ausência de prestação jurisdicional na forma arguida; reconheceu-se também a necessidade de prévio procedimento administrativo para anulação do benefício, razão pela qual manteve-se a sentença que considerou ilegal o cancelamento do benefício por ausência desse procedimento; a análise sobre a persistência da condição de beneficiária foi considerada desinfluente no momento e deverá ser reexaminada após regularização do procedimento administrativo; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LEONOR CIPRIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Fundamentação Per Relationem, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Prévio
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Mandado De Segurança Fundamentação Per Relationem Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

LEONOR CIPRIANO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão de 2º grau quanto à análise da ilegalidade do ato por violação da legislação previdenciária estadual
  2. 2 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de prévio procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa para anulação de benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão ou ausência de prestação jurisdicional na forma arguida; reconheceu-se também a necessidade de prévio procedimento administrativo para anulação do benefício, razão pela qual manteve-se a sentença que considerou ilegal o cancelamento do benefício por ausência desse procedimento; a análise sobre a persistência da condição de beneficiária foi considerada desinfluente no momento e deverá ser reexaminada após regularização do procedimento administrativo; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por LEONOR CIPRIANO