REsp 1932334 - DECISAO

REsp 1932334 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque não se comprovou omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição qüinqüenal; o acórdão recorrido enfrentou a matéria, fixando o termo inicial do benefício e observando a prescrição, de modo que o recurso carece de interesse recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Qüinqüenal, Início De Prova Material, Atividade Rural, Dependência Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Qüinqüenal Início De Prova Material Atividade Rural Dependência Presumida Termo Inicial Do Benefício +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição qüinqüenal (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas até o ajuizamento
  3. 3 fixação do termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque não se comprovou omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição qüinqüenal; o acórdão recorrido enfrentou a matéria, fixando o termo inicial do benefício e observando a prescrição, de modo que o recurso carece de interesse recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.