REsp 2264658 - DECISAO

REsp 2264658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral seja calculada desde a data do arbitramento, em razão da divergência do acórdão recorrido com a Súmula 362/STJ; mantiveram-se, na medida, as demais consequências do acórdão quanto ao valor da indenização (R$ 80.000,00), à aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros moratórios e à fixação da pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos, bem como a conclusão sobre a responsabilidade do condutor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Pensão Por Morte Culpa Exclusiva Culpa Concorrente Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre o valor da indenização por danos morais
  2. 2 termo da incidência dos juros moratórios
  3. 3 momento da correção monetária do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral seja calculada desde a data do arbitramento, em razão da divergência do acórdão recorrido com a Súmula 362/STJ; mantiveram-se, na medida, as demais consequências do acórdão quanto ao valor da indenização (R$ 80.000,00), à aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros moratórios e à fixação da pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos, bem como a conclusão sobre a responsabilidade do condutor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a correção monetária incida desde a data do arbitramento.
  • Intimem-se.