REsp 1934577 - DECISAO

REsp 1934577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: por ter ocorrido o óbito durante a vigência da Lei nº 3.373/1958 a autora, sendo filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária independentemente de prova de dependência econômica; quanto aos consectários, aplica-se a orientação do STF/STJ sobre a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança e a utilização do IPCA-E para correção monetária, consoante precedentes citados.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Cumulação De Benefícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 3.373/1958 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para filha maior e solteira
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensão com benefício do RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: por ter ocorrido o óbito durante a vigência da Lei nº 3.373/1958 a autora, sendo filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária independentemente de prova de dependência econômica; quanto aos consectários, aplica-se a orientação do STF/STJ sobre a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança e a utilização do IPCA-E para correção monetária, consoante precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Manutenção da decisão de primeiro grau que restabeleceu o benefício da pensão por morte
  • Reafirmada a impossibilidade de exigir comprovação de dependência econômica quando o óbito ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958 e preenchidos os requisitos legais