REsp 1942189 - DECISAO

REsp 1942189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera relativa a presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991, exigindo prova em sentido contrário, ônus que o recorrente não cumpriu; ademais não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso quanto ao fundamento do art. 105, III, c, da CF/88.

Parties
Recorrente: LISANIAS DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LISANIAS DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Necessidade de comprovação da dependência econômica apesar da invalidez
  3. 3 Verificação de divergência jurisprudencial para cabimento do art. 105, III, c, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera relativa a presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991, exigindo prova em sentido contrário, ônus que o recorrente não cumpriu; ademais não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso quanto ao fundamento do art. 105, III, c, da CF/88.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pleito de efeito suspensivo