REsp 1936840 - DECISAO

REsp 1936840 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido explícito do INSS relativo à alteração do termo inicial do benefício; tal omissão é suscetível de integração por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e manifestação sobre a questão apontada pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS; Recorrido: Maikerson Carias Lourenço da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS; fica prejudicado o exame das questões remanescentes.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Non Reformatio in Pejus
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Trabalhador Rural Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

Maikerson Carias Lourenço da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS relativo ao termo inicial do benefício e se tal omissão deve ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a modificação do termo inicial do benefício pelo Tribunal de origem configurou reformatio in pejus em desfavor do INSS
  3. 3 Limites das Cortes Superiores quanto ao reexame de fatos (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido explícito do INSS relativo à alteração do termo inicial do benefício; tal omissão é suscetível de integração por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e manifestação sobre a questão apontada pelo INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS; fica prejudicado o exame das questões remanescentes.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem for novo julgamento dos embargos de declaração