RMS 64597 - DECISAO

RMS 64597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o instituidor da pensão tenha falecido após a EC 41/2003 e fosse aposentado antes dessa emenda, não restou demonstrado que ele preencheu os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005; portanto, não é devida a paridade com os servidores da ativa, e a integralidade está afastada pelo art. 40, § 7º, I, da CF (EC 41/2003). Além disso, aplicou-se jurisprudência dominante (RE 603.580/Tema 396) e o relator utilizou o art. 932, IV, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Impetrante/recorrente: WALKIRIA CASTRO BEZERRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Regra De Transição (art. 3º Da EC 47/2005), Lei Estadual Nº 10.380/2014, Trato Sucessivo, Decadência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Paridade Integralidade Regra De Transição (art. 3º Da EC 47/2005) Lei Estadual Nº 10.380/2014 +2 more

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Parties

WALKIRIA CASTRO BEZERRA CAVALCANTI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à paridade remuneratória do pensionista
  2. 2 direito à integralidade da pensão
  3. 3 aplicabilidade da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o instituidor da pensão tenha falecido após a EC 41/2003 e fosse aposentado antes dessa emenda, não restou demonstrado que ele preencheu os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005; portanto, não é devida a paridade com os servidores da ativa, e a integralidade está afastada pelo art. 40, § 7º, I, da CF (EC 41/2003). Além disso, aplicou-se jurisprudência dominante (RE 603.580/Tema 396) e o relator utilizou o art. 932, IV, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.