REsp 1939334 - DECISAO

REsp 1939334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a questão de mérito, reconhecendo a qualidade de segurada especial da de cujus e fundamentando a concessão da pensão por morte, razão pela qual a alegada violação do art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Presunção De Dependência Do Cônjuge, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Prova Material E Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Presunção De Dependência Do Cônjuge Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Prova Material E Testemunhal Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento da condição de segurada especial da de cujus
  3. 3 concessão de pensão por morte e DIB desde o requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a questão de mérito, reconhecendo a qualidade de segurada especial da de cujus e fundamentando a concessão da pensão por morte, razão pela qual a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se verifica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...