REsp 1934727 - DECISAO

REsp 1934727 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 exige apenas que a beneficiária seja filha, solteira e não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, não sendo necessária a comprovação de dependência econômica; além disso, a revisão administrativa...

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Parties
Recorrente: MARINA MA"RCIA DE BALDAQUE DANTON COELHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Decadência Administrativa, Dependência Econômica, Autotutela Administrativa, Tempus Regit Actum
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Decadência Administrativa Dependência Econômica +2 more

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Parties

MARINA MA"RCIA DE BALDAQUE DANTON COELHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Decadência administrativa para revisão de ato de concessão de pensão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica da filha maior e solteira

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 exige apenas que a beneficiária seja filha, solteira e não ocupante de cargo público permanente no momento do óbito, não sendo necessária a comprovação de dependência econômica; além disso, a revisão administrativa está sujeita ao prazo decadencial quinquenal. Diante disso, o acórdão recorrido que exigiu comprovação de dependência econômico e sustentou a suspensão do benefício deve ser reformado, restabelecendo-se a sentença que manteve a pensão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Publique-se e intimem-se.