REsp 1918211 - DECISAO

REsp 1918211 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art.5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 em favor da filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, dispensando prova de dependência econômica, e considerando aplicável o regime de decadência quinquenal à autotutela administrativa; por essas razões, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que reconheceu o direito à pensão.

Parties
Recorrente: MARIA ROSÁRIO MOREIRA DE MELLO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido. Sentença restabelecida em todos os seus termos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Dependência Econômica, Aplicação Da Lei 3.373/1958, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Dependência Econômica +2 more

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Parties

MARIA ROSÁRIO MOREIRA DE MELLO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa para revisão de ato concessório de pensão
  2. 2 Aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 à filha maior de 21 anos
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art.5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 em favor da filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, dispensando prova de dependência econômica, e considerando aplicável o regime de decadência quinquenal à autotutela administrativa; por essas razões, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que reconheceu o direito à pensão.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Sentença restabelecida em todos os seus termos.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.