CC 180365 - DECISAO

CC 180365 - DECISAO

Aplicando a orientação jurisprudencial consolidada de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir e considerando o entendimento pacificado do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de pensão por morte mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho, conheço do conflito e...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a. REGIÃO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência, Súmula 568/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Súmula 568/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicação da regra de definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial consolidada de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir e considerando o entendimento pacificado do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de pensão por morte mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho, conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a. REGIÃO.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a. REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.