REsp 1922207 - DECISAO

REsp 1922207 - DECISAO

Aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 732) e o princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, interpretando o art. 5º da Lei nº 9.717/98 em conformidade com o ECA (art. 33, § 3º) e a CF (art. 227), de modo que o menor sob guarda tem direito à pensão por morte do seu mantenedor quando comprovada a dependência econômica; por isso deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a sentença favorável à autora.

Parties
Recorrente: LUA ROMCY; Ré: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Interpretação Do Art. 5º Da Lei Nº 9.717/98, Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente (art. 33, § 3º), Tema 732, Súmula 340 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Interpretação Do Art. 5º Da Lei Nº 9.717/98 Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente (art. 33, § 3º) +2 more

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Parties

LUA ROMCY

Recorrente

autarquia ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor
  2. 2 Conflito entre art. 5º da Lei nº 9.717/98 e ECA (art. 33, § 3º)
  3. 3 Aplicação do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 CF)

Ratio Decidendi

Aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 732) e o princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, interpretando o art. 5º da Lei nº 9.717/98 em conformidade com o ECA (art. 33, § 3º) e a CF (art. 227), de modo que o menor sob guarda tem direito à pensão por morte do seu mantenedor quando comprovada a dependência econômica; por isso deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a sentença favorável à autora.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença