REsp 1936759 - DECISAO

REsp 1936759 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso, afastando as alegações genéricas de omissão por ausência de especificidade (Súmula 284/STF), não conhecendo questões que não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e recusou o reexame do conjunto fático-probatório que comprovou a união estável diante do óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência sobre índices de correção (Tema 905/STJ e entendimento do STF no RE 870.947) para fixar o regime de atualização e os parâmetros para honorários, por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Ester Rodrigues de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ester Rodrigues de Abreu

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se a ação de investigação de paternidade vincula a União
  3. 3 ônus da prova da união estável (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso, afastando as alegações genéricas de omissão por ausência de especificidade (Súmula 284/STF), não conhecendo questões que não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e recusou o reexame do conjunto fático-probatório que comprovou a união estável diante do óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência sobre índices de correção (Tema 905/STJ e entendimento do STF no RE 870.947) para fixar o regime de atualização e os parâmetros para honorários, por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.