AREsp 1886083 - DECISAO

AREsp 1886083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia sobre a legitimidade do IPERN foi decidida com fundamento em...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO; Recorrente: IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Fiscal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Constitucional Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Legitimidade Passiva Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

IPERN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal prevista no art.1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do IPERN (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação da legislação local (Lei Complementar Estadual nº 308/2005) e sua incidência sobre a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia sobre a legitimidade do IPERN foi decidida com fundamento em legislação local (Lei Complementar Estadual nº 308/2005), inviabilizando o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF. Em razão do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.