REsp 1939160 - DECISAO

REsp 1939160 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à reformatio in pejus suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, em regra, a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Remessa Oficial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Reformatio in Pejus Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Remessa Oficial Prescrição Quinquenal Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de reformatio in pejus e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à reformatio in pejus suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, em regra, a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o resto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja proferido novo julgamento que supra a omissão