AREsp 1749505 - DECISAO

AREsp 1749505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os requisitos para a pensão (orfandade e invalidez na data do óbito) não restaram comprovados nos autos pelo recorrente; também foi aplicada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos fundamentados no CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BOTTO DE ALMEIDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requisitos Para Pensão Militar, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Requisitos Para Pensão Militar Reexame De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE BOTTO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 verificação dos requisitos para reversão de pensão militar (orfandade e invalidez na data do óbito)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os requisitos para a pensão (orfandade e invalidez na data do óbito) não restaram comprovados nos autos pelo recorrente; também foi aplicada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos fundamentados no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.