REsp 1942719 - DECISAO

REsp 1942719 - DECISAO

Comprovada a união estável e tendo o Tribunal de origem constatado que o participante constituiu reservas suficientes para garantir o pagamento do benefício, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte mesmo sem designação prévia; a matéria referente à constituição de reservas e demais fatos já foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autora: MARCELINA MARTINS CORREA; Ré: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Constituição De Reserva Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Constituição De Reserva Prévia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELINA MARTINS CORREA

Autora

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de designação prévia da companheira como beneficiária constitui óbice à concessão de pensão por morte em plano de previdência privada
  2. 2 Se a alegação de ausência de constituição de reserva prévia afasta o direito à pensão por morte
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Comprovada a união estável e tendo o Tribunal de origem constatado que o participante constituiu reservas suficientes para garantir o pagamento do benefício, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte mesmo sem designação prévia; a matéria referente à constituição de reservas e demais fatos já foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.