AREsp 1853907 - DECISAO

AREsp 1853907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, não tendo a corte de origem enfrentado os pontos suscitados, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Data De Início Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Data De Início Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  2. 2 fixação da data de início do benefício de pensão por morte e impacto da condição de menor do beneficiário sobre prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, não tendo a corte de origem enfrentado os pontos suscitados, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.