REsp 1943215 - DECISAO

A presunção de dependência econômica prevista no §4º do art.16 da Lei 8.213/91 foi suprida por provas em sentido contrário nos autos (ausência de comprovação de que a falecida custeava o autor e comprovante de aposentadoria do autor desde 2004), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: JOSE DONIZETI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE DONIZETI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Presunção relativa de dependência econômica prevista no §4º do art.16 da Lei 8.213/91
2 Possibilidade de supressão da presunção por prova em sentido contrário
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.