AREsp 1731908 - DECISAO

AREsp 1731908 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias ainda que em sentido diverso ao pretendido pela recorrente; considerou que o pleito de restituição de valores não integrava o objeto do processo, devendo a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora (pensionista): KÁTIA DA SILVA KITZINGER; Terceira Ré: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE PAULA; Autarquia Previdenciária (ré): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Administrativa, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Administrativa Tutela Antecipada Restituição De Valores +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

KÁTIA DA SILVA KITZINGER

Autora (pensionista)

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE PAULA

Terceira Ré

INSS

Autarquia Previdenciária (ré)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e ampla defesa (Lei 9.784/99)
  2. 2 requisito de prova da união estável para habilitação como pensionista
  3. 3 obrigação de devolução de valores pagos indevidamente a terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias ainda que em sentido diverso ao pretendido pela recorrente; considerou que o pleito de restituição de valores não integrava o objeto do processo, devendo a FUNCEF propor ação própria para tal fim, e, nesse contexto, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Manteve-se, no julgamento de mérito anterior, a declaração de nulidade do ato administrativo por violação do contraditório e ampla defesa, a ausência de prova de união estável ao óbito, a cessação do rateio, a devolução dos valores...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.