REsp 1930088 - DECISAO

REsp 1930088 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração que eram necessárias à solução da controvérsia (identificação da natureza urbana ou rural do labor e da qualidade de segurado), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os aclaratórios devem ser reapreciados pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Falecido: Antonio Adauto Rodrigues da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atividade Rural, Dependência Presumida
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atividade Rural Dependência Presumida

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Antonio Adauto Rodrigues da Cunha

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão e reexame pela Corte de origem quando houver questão necessária não apreciada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração que eram necessárias à solução da controvérsia (identificação da natureza urbana ou rural do labor e da qualidade de segurado), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os aclaratórios devem ser reapreciados pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.