REsp 1936686 - DECISAO

REsp 1936686 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 como assegurando à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; assim, concluiu-se pela existência de entendimento consolidado no STJ e, nesse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA CARNEIRO SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 392/396.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Solteira Maior De 21 Anos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Solteira Maior De 21 Anos

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA CARNEIRO SERRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de dependência econômica para concessão/manutenção de pensão a filha solteira maior
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ e autorização do relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 como assegurando à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; assim, concluiu-se pela existência de entendimento consolidado no STJ e, nesse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 392/396.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 392/396