EAREsp 1838565 - DECISAO

EAREsp 1838565 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na orientação consolidada do STJ e nas disposições das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, concluiu-se que não se pode reconhecer a inclusão de beneficiária e o pagamento de suplementação sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio e sem observância das...

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Parties
Autora/recorrente: Maria Gilbertina Figueiredo; Entidade De Previdência Privada/recorrida: PETROS; Participante Falecido: José Luiz dos Santo; Ex Cônjuge/beneficiária Em Gozo Da Suplementação: Maria Lourdes Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Beneficiários, Equilíbrio Financeiro Atuarial, Recadastramento, Resolução 49/97 Da PETROS, Lei Complementar N. 108/2001, Lei Complementar N. 109/2001
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Beneficiários Equilíbrio Financeiro Atuarial Recadastramento Resolução 49/97 Da PETROS Lei Complementar N. 108/2001 +1 more

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Parties

Maria Gilbertina Figueiredo

Autora/recorrente

PETROS

Entidade De Previdência Privada/recorrida

José Luiz dos Santo

Participante Falecido

Maria Lourdes Dos Santos

Ex Cônjuge/beneficiária Em Gozo Da Suplementação

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de companheira como beneficiária de plano de previdência privada sem prévia inscrição
  2. 2 Compatibilidade da inclusão com o equilíbrio financeiro e atuarial do plano
  3. 3 Aplicação das Resoluções da PETROS em face da Lei Complementar 108/2001 e 109/2001

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na orientação consolidada do STJ e nas disposições das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, concluiu-se que não se pode reconhecer a inclusão de beneficiária e o pagamento de suplementação sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio e sem observância das condições previstas na Resolução 49 da PETROS, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • A autora da ação responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.