REsp 1932325 - DECISAO

REsp 1932325 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido sobre a questão do vínculo estatutário; o tribunal de origem enfrentou as questões de mérito e concluiu pela presença dos requisitos legais para a pensão por morte; eventual reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7), de modo que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, o Relator negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, União Estável, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado União Estável Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao vínculo estatutário do falecido
  2. 2 requisitos para concessão de pensão por morte (qualidade de segurado, dependência e condição de dependente)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido sobre a questão do vínculo estatutário; o tribunal de origem enfrentou as questões de mérito e concluiu pela presença dos requisitos legais para a pensão por morte; eventual reexame de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7), de modo que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, o Relator negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.