REsp 1910093 - DECISAO

REsp 1910093 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre o art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/1958, a filha maior e solteira tem direito à pensão temporária quando não ocupa cargo público permanente, sem exigência de comprovação de dependência econômica; com base nesse entendimento e nas regras recursais invocadas, o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de origem favorável à recorrente.

Parties
Recorrente: MARCIA RAQUEL DE ARAUJO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provido o Recurso Especial; restabelecida a sentença de fls.94/99e.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Ocupação De Cargo Público Permanente, Restabelecimento De Benefício
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Ocupação De Cargo Público Permanente Restabelecimento De Benefício

Case Brief

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Parties

MARCIA RAQUEL DE ARAUJO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/1958 quanto à condição de beneficiária da filha maior solteira
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para percepção da pensão temporária prevista na Lei n.3.373/1958
  3. 3 Efeito de contrato temporário de longa duração com ente municipal sobre o direito à pensão estatutária por morte

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre o art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/1958, a filha maior e solteira tem direito à pensão temporária quando não ocupa cargo público permanente, sem exigência de comprovação de dependência econômica; com base nesse entendimento e nas regras recursais invocadas, o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de origem favorável à recorrente.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial; restabelecida a sentença de fls.94/99e.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls.94/99e.
  • Publique-se e intimem-se.