CC 179344 - DECISAO

CC 179344 - DECISAO

Tratando-se de pedido de pensão por morte em que não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente de trabalho, a ação constitui pedido de benefício previdenciário estrito cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO para apreciar o recurso de apelação.]

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de pensão por morte quando não há discussão sobre o acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da cláusula constitucional de exclusão de competência (art. 109, I, CF/88) vs. competência federal para benefícios previdenciários (art. 108, II, CF/88)
  3. 3 Delegação de competência à Justiça Estadual (art. 15, inciso III, Lei n.5.010/66) e consequente julgamento de recurso pelo TRF

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de pensão por morte em que não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente de trabalho, a ação constitui pedido de benefício previdenciário estrito cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO para apreciar o recurso de apelação.]

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.

Orders

  • Determino que o recurso de apelação seja apreciado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.