REsp 1939150 - DECISAO

REsp 1939150 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), não havendo omissão a justificar embargos declaratórios, e porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Cobrança Indevida, Recebimento De Boa Fé, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Benefício Previdenciário Cobrança Indevida Recebimento De Boa Fé Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé
  2. 2 natureza alimentar do benefício e interpretação restritiva do art.115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), não havendo omissão a justificar embargos declaratórios, e porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.