REsp 1931775 - DECISAO

REsp 1931775 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à questão imprescindível para solução da controvérsia (perda da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito), configura-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da perda da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à questão imprescindível para solução da controvérsia (perda da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito), configura-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida