REsp 1905024 - DECISAO

REsp 1905024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a pensão prevista na Lei nº 3.373/58 é regulada pela lei vigente na data do óbito e somente condicionada aos requisitos de ser filha solteira e não ocupar cargo público permanente, não sendo exigida comprovação de dependência econômica; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva e outros fundamentos infraconstitucionais não foram suficientemente prequestionados e carecem de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se também a decadência administrativa diante da percepção prolongada do benefício sem má-fé.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Lei Nº 3.373/58, Acumulação De Benefícios, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Lei Nº 3.373/58 Acumulação De Benefícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 decadência do direito da Administração de anular atos administrativos
  3. 3 interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 quanto à necessidade de comprovação de dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: a pensão prevista na Lei nº 3.373/58 é regulada pela lei vigente na data do óbito e somente condicionada aos requisitos de ser filha solteira e não ocupar cargo público permanente, não sendo exigida comprovação de dependência econômica; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva e outros fundamentos infraconstitucionais não foram suficientemente prequestionados e carecem de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se também a decadência administrativa diante da percepção prolongada do benefício sem má-fé.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado