AREsp 1894420 - DECISAO

AREsp 1894420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos arts. 20 e 21 da LINDB, atraindo a incidência da Súmula n.º 284/STF; ademais, sobre o art. 20 da LINDB não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n.º 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Réu / Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Autora / Recorrida: Sueli Burlamaqui Manão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Repercussão Geral, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Correção Monetária E Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Réu / Recorrente

Sueli Burlamaqui Manão

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 invocação dos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos arts. 20 e 21 da LINDB, atraindo a incidência da Súmula n.º 284/STF; ademais, sobre o art. 20 da LINDB não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n.º 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.