AREsp 1862432 - DECISAO

AREsp 1862432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao distinguir a hipótese do precedente (a neta está sob a guarda dos pais), e que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) além de deficiência na impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF); por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: V M S; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Dependência Econômica Omissão De Decisão Embargos De Declaração Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V M S

Agravante

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não distinguir o caso dos autos de precedente (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a neta do segurado tem direito à pensão por morte por dependência econômica do avô à luz do ECA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao distinguir a hipótese do precedente (a neta está sob a guarda dos pais), e que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) além de deficiência na impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF); por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida