AREsp 1842241 - DECISAO

AREsp 1842241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais, especialmente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a mera juntada de documento novo não foi considerada suficiente para desconstituir coisa julgada da ação anterior.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE TRINDADE; Agravante: JAIME MARTINS DA TRINDADE; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TRINDADE

Agravante

JAIME MARTINS DA TRINDADE

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 eficácia de prova nova para desconstituir coisa julgada
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais, especialmente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a mera juntada de documento novo não foi considerada suficiente para desconstituir coisa julgada da ação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.