REsp 1942820 - DECISAO

REsp 1942820 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, instância soberana na valoração da prova, concluiu que não ficou demonstrada a dependência econômica da recorrente em relação à segurada falecida; a presunção de dependência do art.16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa e foi afastada pelo conjunto probatório, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não há que se falar em reforma do acórdão recorrido; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA NASCIMENTO JUDICE; De Cujus: Josana Patricia Judice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA NASCIMENTO JUDICE

Recorrente

Josana Patricia Judice

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a genitora comprovou dependência econômica para fins de percepção de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de dependência prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, instância soberana na valoração da prova, concluiu que não ficou demonstrada a dependência econômica da recorrente em relação à segurada falecida; a presunção de dependência do art.16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa e foi afastada pelo conjunto probatório, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não há que se falar em reforma do acórdão recorrido; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015