AREsp 1756382 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ permitindo a inclusão posterior de dependente econômico em caso de omissão; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada a hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem de litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício De Suplementação, Inscrição E Aporte Prévio, Resolução N.49/1997/petros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Previdência Privada Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício De Suplementação Inscrição E Aporte Prévio Resolução N.49/1997/petros Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS n.49/1997 a aposentados anteriores à sua edição
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de dependente econômico no rol de beneficiários
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ permitindo a inclusão posterior de dependente econômico em caso de omissão; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada a hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem de litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015